Regulamento Interno


O Banco de Ajudas Técnicas (adiante designado por BAT) é composto por diferentes equipamentos e materiais ortopédicos a serem alugados a idosos. 

Este Banco pretende proporcionar o rápido acesso de ajudas técnicas a idosos, até que outros apoios institucionais, públicos ou privados, possam ser afectados a cada situação problema. 

 

Artigo 1º 
(Objectivos) 
O Banco de Ajudas Técnicas (BAT) visa: 
a) Alugar material técnico adequado à situação de dependência ou necessário à recuperação dos beneficiários; 
b) Melhorar a saúde e o bem-estar dos idosos no seu domicílio; 
c) Diminuir o tempo de hospitalização dos idosos e ajudar em situação de alta clínica; 
d) Apoiar, formar e aconselhar os prestadores de cuidados no domicílio (familiares, vizinhos e profissionais). 
 

Artigo 2º 
(Condições de acesso) 
As condições para acesso às ajudas técnicas do BAT são: 
a) Ter mais de 60 anos; 
b) Ser residente no concelho de Coimbra; 
c) Ordem de recepção do pedido; 
d) A condição de sócio e funcionário da ANAI será prioridade de acesso; 
e) Situações excepcionais ficam sujeitas à consideração da Direcção da ANAI. 


Artigo 3º 
(Etapas de admissão) 
Etapas de admissão, avaliação e acompanhamento dos pedidos BAT: 
a) Recepção do pedido; 
b) Apresentação das condições de aluguer/caução; 
c) Avaliação da situação pessoal, habitacional, socioeconómica e de saúde do requerente, da qual resulta escolha da ajuda técnica a ceder e a sua duração; 
d) Entrega dos documentos solicitados e assinatura do contrato de aluguer de material e prestação de serviços; 
e) O requerente recebe o material nas instalações da ANAI ou se solicitado, a ANAI entrega o mesmo ao domicilio; 
f) O pagamento deve ser efectuado no acto da entrega; 
g) Acompanhamento e reavaliação da situação; 
h) Recolha do material conforme Contrato de Aluguer de Material e Prestação de Serviços, ou em data anterior, se o mesmo deixar de ser necessário; 
i) No caso da modalidade de caução, a mesma será restituída após verificação de bom estado do material. 
 

Artigo 4º 
(Documentação necessária) 
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte ou Cartão do Cidadão do Requerente; 
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte ou Cartão do Cidadão do Utilizador; 
c) Contrato de Aluguer de Material e Prestação de Serviços assinado pelo requerente/utilizador e pela ANAI; 
Para o requerente/utilizador de Cama Articulada, acresce: 
d) Prescrição/Indicação Médica; 
 

Artigo 5º 
(Comparticipação dos utilizadores) 
a) Os custos de aluguer/caução são apresentados na Tabela I (em anexo). 
b) Pagamento de montagem e desmontagem, no caso de a mesma ser efectuada ao domicílio. 
 

Artigo 6º 
(Direitos do utilizador) 
Constituem direitos dos utilizadores: 
a) Ver respeitada a sua intimidade e privacidade; 
b) Opinar ou reclamar dos serviços, verbalmente ou por escrito; 
c) Beneficiar do aluguer das ajudas técnicas, conforme contrato. 


Artigo 7º 
(Deveres do utilizador) 
No cumprimento do acolhimento das ajudas técnicas, incumbe ao utilizador: 
a) Respeitar e cumprir integralmente as condições acordadas no Contrato de Aluguer de Material e Prestação de Serviços. 
 

Artigo 8º 
(Deveres da ANAI) 
No cumprimento do aluguer de ajudas técnicas, incumbe à ANAI: 
a) Respeitar e cumprir integralmente as condições acordadas no Contrato de Aluguer de Material e Prestação de Serviços. 


Artigo 9º 
(Funções do Pessoal) 
À Técnica de Serviço Social cabe: 
a) Efectuar o estudo da situação pessoal, habitacional, socioeconómica e de saúde do utilizador, 
b) Determinar a ajuda técnica adequada e a duração do aluguer; 
c) Garantir a qualidade dos serviços prestados, através do acompanhamento e avaliações periódicas; 
d) Organizar e manter actualizados os processos relativos ao BAT; 
e) Manter organizados o ficheiro de stocks e o registo de utilização do material. 
Ao Serviço Administrativo cabe - louboutin uk
a) Acompanhamento das entregas e apoio logístico; 
b) Emissão de recibo. 
 

Artigo 10º 
(Horário de Funcionamento) 
a) O BAT funciona de Segunda a Sexta-feira no horário compreendido entre as 9H e as 17H30M. 

 

Disposições Finais 

Este Regulamento poderá ser passível de alterações, no seu todo ou em parte, depois de deliberação e aprovação em reunião de Direcção. 

Ficheiro PDF Anexos ao Regulamento Interno

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