Regulamento Interno do Centro de Dia


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

NORMA I

Âmbito de Aplicação

A Associação Nacional de Apoio ao Idoso, designada por ANAI, tem acordo de cooperação para a resposta social de Centro de Dia, celebrado com o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra em 01/10/2001, pertencente à Associação Nacional de Apoio ao Idoso, na qualidade de Instituição Particular de Solidariedade Social sem fins lucrativos, rege-se pelas seguintes normas.

NORMA II

Legislação Aplicável

Este estabelecimento/estrutura prestadora de serviços rege-se igualmente pelo estipulado em:

  1. Acordo de cooperação celebrado ao abrigo do disposto no art.º 4º, nº2 do estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
  2. Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de fevereiro;
  3. Despacho Normativo nº 75/92, de 20 de maio;
  4. Decreto-lei n.º 64/2007 de 14 de março;
  5. Guião Técnico do Centro de Dia aprovado em dezembro de 1996;
  6. Circular nº 4 da Direção Geral da Segurança Social (Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social) de 16/12/2014;
  7. Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS;
  8. Despacho do MESS de 3 de agosto de 1993
  9. Guião Técnico do SEIS de 29 de novembro de 1996, Despacho Normativo nº 75/92 de 20 de maio e D.L nº64/2007 de 14 de março;
  10. Orientações técnicas constantes do Manual de Gestão para a Qualidade, para esta resposta social, publicado pelo ISS,I.P.;
  11. Legislação complementar publicada e/ou a publicar.

 

NORMA III

Objetivos do Regulamento

O presente Regulamento Interno de funcionamento visa:

1-Promover o respeito pelos direitos dos clientes e demais interessados;

2-Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do estabelecimento/estrutura prestadora de serviços;

3-Promover a participação ativa dos clientes e seus representantes legais ao nível da gestão das respostas sociais.

 

NORMA IV

Serviços Prestados e Atividades Desenvolvidas

1-O Centro de Dia assegura a prestação dos seguintes serviços:

a)Alimentação (pequeno-almoço, almoço e merenda);

b)Higiene Pessoal;

c)Tratamento de roupas;

d)Ocupação de tempos livres;

e)Informação e Acolhimento;

2-O Centro de Dia realiza ainda as seguintes atividades:

a)Atividades Ocupacionais;

b)Passeios;

c)Leitura de jornais e revistas, televisão e rádio.

d)Transporte dos clientes;

e)Apoio na aquisição de bens e serviços no caso de idosos com maior dificuldade de mobilidade (ex: pagamento de serviços (eletricidade/telefone e outros), recebimento da pensão, aquisição de géneros alimentícios e outros produtos, como por exemplo medicamentos).

 

CAPÍTULO II

PROCESSO DE ADMISSÃO DOS CLIENTES

NORMA V

Condições de Admissão

São condições de admissão neste estabelecimento/serviço:

1-Vontade manifesta do idoso e/ou seu representante legal;

2-Não sofrer de doenças do foro psiquiátrico;

3-Ser autónomo;

4-Não ter idade inferior a 60 anos, salvo em casos excecionais de pessoas que devido ao seu estado físico e/ou psíquico necessitem de apoio que possa ser prestado por esta tipologia de serviço, situações sempre sujeitas à consideração da Direção e do(a) Diretor(a) Técnico(a).

 

NORMA VI

Candidatura

1-Para efeitos de admissão, o cliente deverá candidatar-se através do preenchimento de uma Ficha de Identificação que constitui parte integrante do processo de cliente, devendo fazer prova das declarações efetuadas, mediante a entrega de cópia dos seguintes documentos:

a)Bilhete de Identidade do cliente e do seu representante legal, quando necessário;

b)Cartão de Contribuinte do cliente e do seu representante legal, quando necessário;

c)Cartão de Beneficiário da Segurança Social do cliente e do seu representante legal, quando necessário;

d)Cartão de Utente dos Serviços de Saúde ou de subsistemas a que o cliente pertença;

e)Boletim de Vacinas e relatório médico, comprovativo da situação clínica do cliente, quando for solicitado;

f)Comprovativo dos rendimentos do cliente e do agregado familiar, quando necessário;

g)Declaração assinada pelo cliente em como autoriza a informatização dos dados pessoais para efeitos de elaboração de processo de cliente;

2-O período de candidatura decorre no seguinte horário: Segunda a Sexta-feira das 10h00-13h00 e das 14h00-17h00

3-O horário de atendimento para candidatura é o seguinte: Segunda a Sexta-feira das 10h00-13h00 e das 14h00-17h00

4-A Ficha de Identificação e os documentos probatórios referidos no número 1, desta Norma VI deverão ser entregues no gabinete do(a) Diretor(a) Técnico(a).

5-Em situações especiais pode ser solicitada certidão da sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela/curatela.

6-Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação de candidatura e respetivos documentos probatórios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta.

 

NORMA VII

Critérios de Admissão

São critérios de prioridade na seleção dos clientes:

1-O idoso viver com recursos económicos limitados;

2-Ser o idoso vítima de desajustamento sociofamiliar grave;

3-Pertencer o idoso a uma família ou ter como responsável alguém sem possibilidades de lhe prestar os cuidados considerados indispensáveis;

4-Ter o cônjuge a frequentar o Centro de Dia.

5-Ser residente na Baixa de Coimbra;

6-Situação encaminhada pelos Serviços da Segurança Social

 

NORMA VIII

Admissão

1-Recebida a candidatura, a mesma será analisada pelo(a) diretor(a) técnico(a) deste estabelecimento/serviço, a quem compete elaborar a proposta de admissão e, quando tal se justificar submetê-la à decisão da entidade competente.

2-Esta decisão é da competência da Direção da Associação Nacional de Apoio ao Idoso.

3-Logo que a Direção reúna e a decisão seja tomada, o(a) Diretor(a) Técnico(a) avisará de imediato o candidato do resultado. No prazo máximo de 30 dias úteis, após a entrega da Ficha de Candidatura completa e dos documentos adicionais, o candidato e/ou a família será informado da decisão, por via telefónica. Se for excluído, por não preencher os requisitos, será esclarecido da razão porque não cumpre os critérios de admissão. Se for selecionado, o(a) Diretor(a) Técnico(a) marcará uma entrevista de avaliação diagnóstica para dar continuidade ao processo e para efetivar um contrato de prestação de serviços;

4- Em situações de grande urgência, a admissão será sempre a título provisório com parecer e autorização da Direção e do(a) Diretor(a) Técnico(a), tendo o processo tramitação idêntica às restantes situações.

 

NORMA IX

Acolhimento dos Novos Clientes

O acolhimento dos novos clientes será feito pelo(a) Diretor(a) Técnico(a), que se fará acompanhar por uma Ajudante de Ação Direta, com visita de reconhecimento do edifício e conhecimento do horário das refeições e de outras atividades a desenvolver.

O acolhimento rege-se ainda pelos seguintes critérios:

  1. Gerir, adequar e monitorizar os primeiros serviços prestados ao cliente;
  2. Prestar esclarecimentos em caso de necessidade e avaliar as reações do cliente;
  3. Realizar o inventário de objetos pessoais que o cliente traga para o Centro de Dia;
  4. Evidenciar a importância da participação da(s) pessoa(s) próxima(s) do cliente nas atividades desenvolvidas;
  5. Recordar as regras de funcionamento do Centro de Dia, os direitos e deveres de ambas as partes, as responsabilidades de todos os intervenientes na prestação do serviço;
  6. Desenvolver, observar e aprofundar alguns aspetos da Entrevista de Avaliação Diagnóstica;
  7. Elaborar o relatório final sobre o processo de integração e adaptação do cliente, que será posteriormente arquivado no Processo Individual do mesmo;
  8. Se durante este período o cliente não se adaptar, deve ser realizada uma avaliação do programa de acolhimento, identificando primeiro os indicadores que conduziram à inadaptação do mesmo e procurando depois superá-los e estabelecer, se oportuno, novos objetivos de intervenção.
  9. Se a inadaptação persistir, será dada a possibilidade ao cliente de rescindir o contrato.

 

NORMA X

Processo Individual do Cliente

Do processo individual do Cliente deve constar:

  1. Ficha de candidatura do cliente;
  2. Contrato;
  3. Dados de identificação pessoais e sociais do cliente e identificação da sua residência;
  4. Identificação e contactos da (s) pessoa(s) próxima(s) do cliente (familiar, representante legal, ou outro) em caso de emergência/necessidade;
  5. Dados facultados pelo cliente no processo de candidatura (declaração de rendimentos, Bilhete de Identidade, Nº de Contribuinte, Cartão de Cidadão, entre outros);
  1. Identificação do profissional de saúde de referência e respetivos contactos em caso de emergência, assim como a informação médica necessária (dieta, medicação, alergias e outras);
  2. Instrumentos de Avaliação Diagnóstica;
  3. Resultado do Programa de Acolhimento Inicial;
  4. Plano de Desenvolvimento Individual e respetivas revisões, monitorizações e avaliações;
  5. Registos de prestação de serviços; participação em atividades, ocorrências de situações anómalas (em livro) e presenças;
  6. Registos de reclamações;
  7. Registos da cessação da relação contratual, com a indicação da data e motivo da cessação.

 

NORMA XI

Listas de Espera

  1. Os clientes que satisfaçam as condições de admissão mas para os quais não exista vaga disponível, ficam automaticamente inscritos na Lista de Espera da resposta social, o que será comunicado no momento da candidatura aos interessados e ser-lhe-á indicada a posição que ocupam nessa lista.
  2. Esta lista é atualizada semestralmente. Os inscritos são contactados, via telefónica, para informar sobre a sua posição na lista e indagar do interesse da família ou do candidato na manutenção da sua inscrição.
  3. A priorização no posicionamento da lista de espera é definida através dos seguintes critérios:
    1. Critérios de admissão;
    2. Data da inscrição;
    3. Existência de vaga.
  4. Os critérios para a retirada de lista de espera são:
    1. Anulada a inscrição por parte do cliente/pessoa próxima;
    2. Anulada a inscrição por não respeitar os requisitos/condições de frequência da resposta social;
    3. Caso exista vaga, o cliente pode não aceitar ingressar na resposta social.

 

CAPÍTULO III

INSTALAÇÕES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO

NORMA XII

Instalações

1-O Centro de Dia da Associação Nacional de Apoio ao Idoso fica localizado na Rua João Cabreira, n.º 18, 3000-223 Coimbra e as suas instalações são compostas por:

a)Sala de convívio

b)Sete instalações sanitárias (uma destinada a homens, uma destinada a mulheres, uma destinada a colaboradoras e as restantes para o público em geral)

c)Sala de pequenas refeições

d)Sala de costura e tratamento de roupas

e)Pequena lavandaria

f)Cozinha/copa

g)Despensas

h)Refeitório

i)Sala de atividades diversas (pintura, cerâmica, teatro…)

j)Gabinete do(a) Diretor(a) Técnico(a)

k)Sala polivalente

l)Espaço exterior de lazer

 

 

 

 

NORMA XIII

Horários de Funcionamento

  1. O Centro de Dia funciona em regime diurno de segunda a sexta-feira, exceto aos feriados;
  2. O horário de funcionamento inicia-se às 08h30 e termina às 17h30;
  3. Encerra nos feriados nacionais e feriado municipal.

 

NORMA XIV

Entrada e Saída de Visitas

As visitas aos clientes do Centro de Dia devem ser efetuadas no período das 10h00 – 12h00 e das 14h00 – 16h00.

 

NORMA XV

Pagamento da Mensalidade

1-O pagamento da mensalidade/comparticipação será efetuado no seguinte período: até ao dia 8 de cada mês no Gabinete do(a) Diretor(a) Técnico(a) ou nos serviços administrativos.

2-Nos casos de incumprimento do número anterior, a mensalidade será acrescida ao valor 0,50€, por cada dia útil em atraso.

3-Perante ausências de pagamento superiores a 60 dias a Associação Nacional de Apoio ao Idoso pode suspender a permanência do cliente até regularização das mensalidades, após ser realizada uma análise individual do caso.

 

NORMA XVI

Tabela de Comparticipações/Preçário de Mensalidades

1-A tabela de comparticipações familiares é calculada de acordo com a legislação/normativos em vigor e encontra-se afixada em local bem visível.

2-De acordo com o disposto na Circular n.º 4 da Direção Geral da Segurança Social do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, de 16/12/2014, o cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula:

R = (RF-D) / N

Sendo que:

R = Rendimento per capita

RF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar

D = Despesas Fixas

N = Número de elementos do agregado familiar

No que respeita às despesas mensais fixas, consideram-se para o efeito:

  • O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;
  • O valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria;
  • Os encargos médios mensais com transportes públicos;
  • As despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica.

A comparticipação familiar mensal é efetuada no total de 12 mensalidades, sendo que o valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, por cada um dos elementos.

  1. A não apresentação dos documentos para o cálculo da mensalidade implicará a aplicação da mensalidade máxima até que se verifique a entrega dos mesmos;
  2. A comparticipação familiar é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento “per capita” do agregado familiar conforme o seguinte:

MODALIDADES SEGUNDA A SEXTA

Pequeno-almoço, Almoço, Lanche  -  45%

  1. Para efeito da aplicação das presentes normas, entende-se por agregado familiar, o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento, afinidade ou outras situações semelhantes, desde que vivam em economia comum;
  2. O rendimento per capita é calculado com base no rendimento do agregado familiar onde o cliente está inserido;
  3. Consideram-se serviços extraordinários, não contemplados na comparticipação mensal, os seguintes:
  1. Medicamentos;
  2. Fraldas;
  3. Transporte;
  4. Os serviços suplementares e de transporte serão cobrados por cliente, de acordo com as seguintes tabelas:

SERVIÇOS SUPLEMENTARES - PREÇOS

  1. Acompanhamento a consultas médicas e serviços de enfermagem - 7,00 €/ Hora/cliente
  2. Deslocação a consultas médicas 0,40 € /km/cliente
  3. Uma refeição/dia/fim-de-semana ou feriado 5,00 €
  4. Duas refeições/dia/fim-de-semana ou feriado 8,00 €
  5. Uma higiene/dia/ fim-de-semana ou feriado 5,00 €
  6. Duas higienes/dia/ fim-de-semana ou feriado 10,00 €
  7. Banho com tratamento de roupas 2,50 €
  8. Independentemente do local far-se-á o acompanhamento do cliente, até um raio de 15 km, se a Associação Nacional de Apoio ao Idoso tiver disponibilidade de pessoal e viatura e se a família justificadamente não puder efetuar o acompanhamento;

SERVIÇO EXTRA DE TRANSPORTE VALOR MENSAL

Uma viagem dentro da cidade - 14,00€

Duas viagens dentro da cidade -  28,00€

Uma viagem fora da cidade - 17,00€

Duas viagens fora da cidade -  34,00€

 

Sempre que a tabela seja atualizada, é afixada em local visível e comunicada a todos os clientes.

  1. Sempre que se verifique a frequência na Instituição por mais do que um elemento do agregado familiar, haverá lugar a uma redução de 20% na comparticipação familiar mensal de cada cliente;
  2. Haverá redução na mensalidade em função do número de faltas, segundo os seguintes critérios:
  1. Redução de 25% na comparticipação familiar mensal quando o período de ausência do cliente, devidamente justificada, exceda 15 dias não interpolados;
  2. Redução de 50% na comparticipação familiar mensal quando o período de ausência, devidamente justificada, seja superior a 30 dias.
  3.  Haverá redução de 25% no serviço de transporte quando o período de ausência do cliente, devidamente justificada, exceda 15 dias não interpolados;
  4. O desconto referido nos pontos a) b) c), será efetuado no mês seguinte;
  5.  No caso de desejar manter a inscrição, deverá ser paga a quantia de 25% da mensalidade.

 

NORMA XVII

Refeições

1-Do serviço de Alimentação do Centro de Dia, fazem parte as seguintes refeições:

a)Pequeno-almoço: composto por leite/café/chá/iogurte, pão e manteiga/fiambre/queijo/paio/doce. Servido das 9h00 às 10h00.

b)Almoço: composto por sopa, prato de carne ou peixe, pão, fruta/doce, bebida. Servido das 12h00 às 13h00, no refeitório. Poderão surgir pequenos atrasos devido ao transporte da comida, dado que a mesma não é confecionada nas instalações do Centro de Dia.

c)Merenda: composta por leite/café/chá/iogurte, pão/bolos e manteiga/fiambre/queijo/paio/doce. Servido das 16h00 às 17h00.

2-Deverá ser respeitado o horário das refeições. Sempre que algum cliente se encontre ausente nesse horário, por motivos excecionais, deverá comunicá-lo antecipadamente, para que a refeição seja guardada.

3-O cliente ou o seu representante legal deverá informar a Técnica de Serviço Social sobre o regime alimentar do cliente (normal, dieta, dieta diabética, ou outro).

4-De acordo com a prescrição clínica poderá ser alterado o regime alimentar do cliente.

5-Os clientes não poderão trazer, do exterior, alimentos,  previamente confecionados, do exterior para utilizarem como refeição.

 

NORMA XVIII

Atividades/Serviços Prestados

Tratamento da roupa:

  1. Sempre que o cliente usufrua de lavagem e tratamento de roupa, a mesma será identificada com um número que corresponderá ao cliente;
  2. O tratamento de roupa é efetuado na Instituição

Higiene Pessoal:

  1. Os clientes que usufruam de banhos semanais deverão respeitar a calendarização dos mesmos, exceto por motivos de força maior que justifiquem alteração;

Transporte:

  1. Horário: a partir das 8h30 as carrinhas iniciam o transporte dos clientes do seu domicílio para o Centro de Dia; às 16h30 as carrinhas iniciam o transporte de regresso ao domicílio;
  2. Podem verificar-se alterações deste horário, no caso de haver alguma atividade na qual os clientes participem e que termine mais tarde;
  3. No caso de o transporte dos clientes ser da responsabilidade da família, ou do próprio cliente, este poderá permanecer no Centro de Dia das 08h30 às 17h30;

 

Cuidados Básicos de Saúde (consultas):

  1. Quando o cliente carece de apoio e a família estiver de todo impossibilitada, o serviço assegurará o acompanhamento, desde que tenha disponibilidade de pessoal e viatura,.

Comemoração de Aniversário:

  1. O Centro de Dia incentiva a que a comemoração do aniversário do utente seja realmente realizado, seja em casa dos familiares e/ou amigos, seja na própria Instituição;
  2. Se a festa do aniversário ocorrer na Instituição, a família deve trazer um bolo para todos os utentes, para celebração conjunta da ocasião.

 

NORMA XIX

Passeios ou Deslocações

  1. Sempre que a Instituição promover passeios ou deslocações o cliente será sempre informado com antecedência para que o próprio decida se pretende participar ou não;
  2. Quando o cliente revele alguma alteração psíquica que o impossibilite de uma tomada de decisão conscienciosa, é requerida aos familiares e/ou responsáveis autorização para que o cliente participe;
  3. Sempre que se estabeleça um horário de saída da instituição para um passeio ou deslocação, este deverá ser cumprido rigorosamente;
  4. Durante os passeios ou deslocações, o cliente nunca deverá afastar-se do grupo, sem a autorização da pessoa responsável;

 

NORMA XX

Quadro de Pessoal

1-O quadro de pessoal deste estabelecimento/estrutura prestadora de serviços encontra-se afixado em local bem visível, contendo a indicação do número de recursos humanos (direção técnica, equipa técnica, pessoal auxiliar e voluntários), formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação/normativos em vigor;

2-Estão ao serviço do Centro de Dia: o(a) Diretor(a) Técnico(a) e duas Ajudantes de Ação Direta; uma Trabalhadora Auxiliar de Serviços Gerais;

3-O(a) Diretor(a) Técnico(a) desempenha as suas funções em todas as valências da instituição (Serviço de Apoio Domiciliário, Centro de Dia, Banco de Ajudas Técnicas, Universidade do Tempo Livre);

4-As Ajudantes de Ação Direta desempenham as seguintes funções:

a)Prestar os cuidados de higiene e conforto;

b)Proceder ao acompanhamento das refeições;

c)Ministrar a medicação prescrita que não seja da exclusiva competência dos técnicos de saúde e acompanhar as alterações que se verifiquem na situação global dos utentes que afetem o seu bem-estar, de forma a permitir a avaliação da adequação do plano de cuidados;

d)Executar a limpeza e arrumação das instalações;

e)Assegurar o transporte de alimentos e outros artigos;

f)Servir refeições no refeitório;

g)Desempenhar funções de estafeta e efetuar outras tarefas não específicas que se enquadrem no âmbito da sua categoria, profissional e não excedam o nível de indiferenciação em que esta se integra;

h)Preparar e confecionar as seguintes refeições: Pequeno-almoço e Merenda.

 

NORMA XXI

Direção Técnica

  1. Ao Diretor(a) Técnico(a) cabe a responsabilidade de dirigir o serviço, sendo responsável, perante a Direção, pelo funcionamento geral do mesmo;
  2. São funções do(a) Diretor(a) Técnico(a):
  1. Dirigir o serviço, assumindo a responsabilidade pela programação, execução e avaliação das atividades;
  2.  Garantir o estudo da situação do cliente e a elaboração, avaliação e execução do respetivo plano de cuidados;
  3. Coordenar e supervisionar os recursos humanos afetos ao serviço;
  4. Sensibilizar as funcionárias face à problemática das pessoas a atender e promover a sua formação;
  5. Estudar os processos de admissão e acompanhar as situações;
  6.  Supervisionar as restantes atividades relativas ao funcionamento deste serviço.

 

CAPÍTULO IV

DIREITOS E DEVERES

NORMA XXII

Direitos dos Clientes

São direitos dos clientes:

1-O respeito pela sua identidade pessoal e reserva da intimidade privada e familiar, bem como o respeito pelos seus usos e costumes;

2-O acesso a atividades socioculturais e recreativas;

3-Apoio psicossocial – a ANAI procurará dar aos clientes um apoio psicossocial, tendo em vista a sua melhor integração no Centro de Dia e na sociedade.

4-Obter a satisfação das suas necessidades básicas, físicas, psíquicas, sociais e espirituais, através da prestação de ajudas que se enquadrem no âmbito das atividades do Centro de Dia;

5-Ser informado das normas e regulamentos vigentes;

6-Ser tratado com consideração, reconhecimento da sua dignidade e respeito pelas suas convicções religiosas, sociais e políticas;

7-Participar em todas as atividades, de acordo com os seus interesses e possibilidades;

8-Ter acesso à ementa semanal;

9-Receber visitas dos seus familiares e amigos;

10-Apresentar reclamações sobre o serviço ao Diretor(a) Técnico(a).

 

NORMA XXIII

Deveres dos Clientes

São deveres dos clientes:

1-Colaborar com as funcionárias;

2-Não exigir a prestação de serviços além do regulamentado;

3-Colaborar na avaliação periódica dos serviços recebidos;

4-Respeitar as funcionárias e os outros clientes da instituição de forma a proporcionar uma melhor convivência, bem-estar e funcionamento;

5-Não praticar atos violentos;

6-Não fumar dentro das instalações do Centro de Dia;

7-Não fazer uso imoderado de bebidas alcoólicas;

8-Informar a Técnica de Serviço Social sempre que se verifiquem situações que o impeçam de frequentar a valência;

9-Efetuar o pagamento da respetiva mensalidade sempre que a interrupção não tenha um caráter definitivo e tenha o cliente/família expresso, junto da Técnica de Serviço Social, manifesta pretensão de retomar a frequência do Centro de Dia;

10-Satisfazer os custos da prestação, de acordo com a Norma XV do presente regulamento.

 

NORMA XXIV

Direitos da Entidade Gestora do Estabelecimento/Serviço

São direitos da entidade gestora do estabelecimento/serviço:

  1. Os dirigentes e funcionários deverão ser tratados com respeito e dignidade;
  2. Fazer cumprir o que foi acordado no ato da admissão, de forma a respeitar e dar continuidade ao bom funcionamento desta resposta social;
  3. Receber atempadamente a mensalidade acordada;
  4. Ver respeitado o seu património;
  5. Proceder à averiguação dos elementos necessários à comprovação da veracidade das declarações prestadas pelo cliente e/ou familiares no ato da admissão;
  6. Reserva-se à Instituição o direito de suspender este serviço, sempre que os clientes, grave ou reiteradamente, violem as regras constantes do presente regulamento, de forma muito particular ou quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos, ou ainda, o seu relacionamento com terceiros e a imagem da própria Instituição.

 

NORMA XXV

Deveres da Entidade Gestora do Estabelecimento/Serviço

São deveres da entidade gestora do estabelecimento/serviço:

  1. Prestar os serviços constantes do respetivo regulamento interno;
  2. Garantir a qualidade dos serviços prestados;
  3.  Acompanhar as alterações que se verifiquem na situação global dos clientes que afetem o seu bem-estar, de forma a permitir a avaliação da adequação do plano de cuidados.

 

NORMA XXVI

Direitos dos Colaboradores

São direitos dos Colaboradores:

  1. Ter acesso a formação adequada;
  2.  Ser-lhe disponibilizado o material e equipamento necessário à prossecução do seu trabalho;
  3. Serem tratados com respeito e dignidade por utentes e seus familiares.

 

NORMA XXVII

Deveres dos Colaboradores

São deveres dos Colaboradores:

  1. O rigoroso cumprimento das normas técnicas, funcionais e comportamentais instituídas;
  2. Observar escrupulosamente as normas sobre saúde, higiene e segurança no trabalho;
  3. Guardar lealdade à Instituição, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia, nem divulgando informações que violem a privacidade dos utentes da Instituição ou que afetem os interesses da mesma;
  4. Velar pela conservação e boa utilização dos bens que lhe forem confiados, relacionados com o seu trabalho;
  5. A rigorosa observância dos princípios éticos e deontológicos no exercício da sua atividade;
  6. Proporcionar, na medida das suas possibilidades, o máximo bem-estar aos utentes da Instituição;
  7. Contribuir para a preservação do bom-nome da Instituição, quer dentro, quer fora das suas instalações;
  8. Dar imediato conhecimento ao superior hierárquico dos acidentes ou ocorrências anormais que surjam durante o trabalho.

 

NORMA XXVIII

Voluntários

  1. O Estabelecimento prevê um programa de enquadramento de voluntários, ao abrigo da legislação em vigor, sendo este um encontro de vontades e responsabilização mútua;
  2.  O trabalho voluntário não decorre de uma relação subordinada, nem tem contrapartidas financeiras, sendo alicerçado no princípio de responsabilidade.
  3. O compromisso existente, que a Lei designa por Programa de Voluntariado (art.º 9.º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro):
  1. Expressa a adesão livre, desinteressada e responsável do voluntário a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora;
  2. Consubstancia as relações mútuas da organização promotora e do voluntário, correspondentes ao conteúdo, à natureza e à duração do trabalho voluntário num quadro de direitos e deveres de ambas as partes;

 

NORMA XXIX

Gestão e Prevenção de Negligência, Abusos e Maus-Tratos

  1. A ocorrência de situação de negligência, abusos ou maus-tratos, por parte das Ajudantes de Ação Direta, prevê os seguintes procedimentos:
    1. O cliente, seu familiar ou outro que lhe seja próximo deve informar o(a) Diretor(a) Técnico(a) da situação ocorrida;
    2. O(a) Diretor(a) Técnico(a), detetada a situação de negligência, abuso ou maus-tratos, auscultará todas as partes envolvidas, garantindo que os direitos do cliente não são postos em causa e a confirmar-se a situação acionará junto das Ajudantes ações corretivas, podendo passar por mecanismos de sanção;
  2. A sanção a aplicar será decidida conjuntamente com a Direção da Instituição, de acordo com cada situação.
  3. A ocorrência de situação de negligência, abusos ou maus-tratos, por parte dos familiares ou de outros que lhe sejam próximos, prevê os seguintes procedimentos:
    1. Sempre que detetada alguma destas situações, as Ajudantes devem informar o(a) Diretor(a) Técnico(a) e registar a informação no Livro de Ocorrências;
    2. Depois de auscultadas as partes envolvidas, o(a) Técnico(a) agirá em conformidade, informando, formando e apoiando o cliente e o familiar ou pessoa próxima a superar a situação;
    3. Sempre que a situação o justifique serão acionados os meios legais necessários e informadas por escrito as autoridades competentes, com vista a salvaguardar a integridade e segurança do cliente.

 

NORMA XXX

Procedimentos em situação de emergência

A ocorrência de situações de emergência, seja por acidente ou doença súbita, prevê os seguintes procedimentos:

  1. Avisar o familiar/pessoa próxima de contacto definido;
  2. Sempre que a situação o justifique contactar o serviço de ambulâncias ou INEM;
  3. Na impossibilidade de ser acompanhado por um familiar/pessoa próxima, o cliente será acompanhado ao serviço de saúde por uma Ajudante de Ação Direta, devendo a família apresentar-se o mais rápido possível.

 

NORMA XXXI

Interrupção da Prestação de Cuidados por Iniciativa do Cliente

A interrupção da prestação de cuidados por motivos imputáveis ao cliente é admitida quando se encontra em situação de doença, férias, e acompanhamento de familiares no seu domicílio. O prazo para a interrupção da prestação de serviços deve ser dado a conhecer a(o) Diretor(a) Técnico(a) antecipadamente, com o mínimo de dois dias úteis. As faltas de comparência não justificadas, superiores a 30 (trinta) dias, poderão determinar o cancelamento da respetiva vaga.

 

 

NORMA XXXII

Contrato

Nos termos da legislação em vigor, entre o cliente ou seu representante legal e a entidade gestora da resposta social deve ser celebrado por escrito, após leitura e explicação oral do seu conteúdo, um contrato de prestação de serviços.

 

NORMA XXXIII

Cessação da Prestação de Serviços por Facto Não Imputável ao Prestador

  1. Mudança de residência;
  2. No caso da resposta social não se adequar ao idoso
  3. A resposta social não ter capacidade de resposta para as expectativas do cliente.
  4. Os clientes deverão dar conhecimento da sua decisão com uma antecedência de trinta dias.

 

NORMA XXXIV

Livro de Reclamações

Nos termos da legislação em vigor, este estabelecimento/valência possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado junto da Diretora Técnica sempre que desejado.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

NORMA XXXV

Alterações ao Regulamento Interno

Nos termos do regulamento da legislação em vigor, os responsáveis dos estabelecimentos ou das estruturas prestadoras de serviços deverão informar e contratualizar com os clientes ou seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento com antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do contrato a que a estes assiste.

Estas alterações deverão ser comunicadas à entidade competente para o licenciamento/acompanhamento técnico da resposta social.

 

NORMA XXXVI

Integração de Lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela entidade proprietária do estabelecimento/serviço, tendo em conta a legislação/normativos em vigor sobre a matéria.

NORMA XXXVII

Disposições Complementares

Existe um seguro de acidentes pessoais que ocorram dentro da Instituição.

 

NORMA XXXVIII

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2015