Regulamento Interno


Parte I – Objetivos e Fins

Artº 1º

(Objeto e Objetivos Globais)

A Associação Nacional de Apoio ao Idoso, adiante designada por ANAI, na condição de IPSS (Instituição Particular de Solidariedade Social) tem como Objeto e Objetivos Globais os que são consignados nos Artºs 3º e 4º dos seus Estatutos, aprovados com a forma atual em Assembleia Geral Extraordinária, de 2 de março de 2015, conforme Ata nº 36.

 

Artº 2º

(Objetivos da UTL)

A Universidade de Tempo Livre, adiante designada abreviadamente por UTL é uma das atividades que a ANAI desenvolve no âmbito da  sua vertente cultural; insere – se na área de Ação Social e não na do Ensino. Para a sua prossecução foram definidos os seguintes objetivos, deduzidos dos Objetivos Específicos da ANAI:

 

  1. Reduzir a inatividade intelectual, física e social, através da ocupação dos tempos livres.
  1. Proporcionar à pessoa idosa um espaço de reminiscência, de aprendizagem, de convívio e lazer, garantindo uma terapia ocupacional que visa combater o isolamento e a solidão, estimulando a criatividade e o bem-estar social.
  1. Promover ações intergeracionais e interrelacionais que visem o partilhar de saberes e conhecimentos adquiridos por vivências pessoais valorizando individualmente os seus utentes.
  1. Organizar o seu funcionamento com base em Áreas Escolar e Circumescolar, garantindo um largo espetro de matérias aos seus potenciais frequentadores.
  1. Estabelecer critérios de acesso nos quais seja considerada a redução e/ou isenção do pagamento de mensalidades, para aqueles que, dispondo de menos rendimentos, possam tornar em realidade uma aprendizagem que a vida não lhes permitiu.

 

Parte II – Do Funcionamento

 

Artº 3º

(Organização das Áreas)

Para o desenvolvimento da sua missão a UTL organiza-se em duas grandes áreas a saber (Ver Quadro 1 em Anexo 1):

  1. Área Escolar – um conjunto de disciplinas onde são ministradas aulas que correspondem a matérias com similitude de conteúdos aos das áreas de ensino oficial, ou entendidas como elemento cultural observando os Objetivos.
  1. Área Circumescolar – conjunto de ações complementares que não se inserem no conceito de aula.

 

Artº 4º

(Período de funcionamento)

As atividades da UTL têm um período de funcionamento ajustado e aproximado ao de um ano letivo da área de ensino oficial: 15 de Setembro a 30 de Junho.

Esse período é designado adiante por ano letivo”.

 

Artº 5º

(Encargos de Funcionamento)

Os encargos financeiros com a UTL, são os resultantes do pagamento a professores e manutenção de uma estrutura de Secretariado em continuidade, isto é, ao longo de todo o ano civil, implicando custos de pessoas (vencimento de funcionárias) e de funcionamento (aquisição de bens e serviços e manutenção das instalações onde decorrem as aulas). As funções e tarefas deste Secretariado constam do Artº 20º.

 

Artº 6º

(Critério de Abertura e Encerramento de Disciplinas)

A abertura de uma Disciplina está dependente de um número mínimo de inscrições, a estabelecer pela Direção, pois essa abertura está vinculada à capacidade de realização de proveitos que cubram a despesa referida no artigo anterior, havendo que salvaguardar sempre as eventuais desistências durante o ano letivo.

  1. No início de cada ano o Secretariado, após a receção das inscrições, organiza as disciplinas por áreas, comunicando aos alunos e professores o respetivo horário e local das sessões.
  1. Se o número de alunos diminuir numa disciplina abaixo do número considerado mínimo, esta continuará em funcionamento, caso o professor aceite a tabela que foi estabelecida (anexo 3).
  1. Caso o professor não aceite, a disciplina poderá encerrar uma vez que o número de alunos pode não cobrir as despesas respetivas.

 

Artº 7º

(Atividades Complementares)

  1. Designam-se por Atividades Complementares, o conjunto de eventos e realizações de caráter cultural, recreativo e social que complementam a atividade normal da UTL contribuindo para um melhor atingimento dos seus objetivos. A sua realização está a cargo do secretariado, a quem competem as diligências da sua execução e controlo. São exemplo de atividades complementares:
  • Passeios culturais e recreativos
  • Visitas de estudo no âmbito específico das áreas
  • Conferências, palestras e seminários
  • Cerimónias de abertura e encerramento das atividades
  • Outros não especificados (eventos culturais e/ou recreativos)
  1. Regras a cumprir para a realização de Passeios / Visitas Culturais:
    1. A publicitação deverá ser feita com três semanas de antecedência em relação à data da viagem (excetuando viagens ao estrangeiro e outras que exijam marcações com maior antecedência)
    2. O pagamento deverá ser feito com uma semana de antecedência
    3. Na lista das inscrições deverá constar o nome de cada participante e contacto telefónico
    4. Prioridades:
      1. Alunos e cônjuges (têm prioridade durante a primeira semana)
      2. Sócios
      3. Familiares e amigos

 

Artº 8º

(Duração das Sessões - Aulas)

As sessões das disciplinas incluídas na Área Escolar têm a duração de 1 hora e 30 minutos. Por acordo entre professores, alunos e Direção podem ser consideradas outras durações.

 

Parte III – Dos Utentes

Artº 9º

(Clientes)

São Clientes da UTL, todas as pessoas que pretendam frequentá-la e para tal procedam à respectiva inscrição no início do ano ou decorrendo já este, no momento da sua entrada, observando o disposto no nº 3. a (3) do Artº 13º.

 

 

Artº 10º

(Grupos de Proveniência)

O conjunto dos clientes da UTL, para efeitos da aplicação da Tabela A a que se refere o Artº 14º é constituído por três grupos de acordo com as seguintes proveniências:

 

  1. Sócios da ANAI e respetivos familiares diretos (marido, esposa, filho, filha)
  1. Trabalhadores, sócios e respetivos familiares diretos de Empresas e Instituições Sócias da ANAI
  1. Não sócios, isto é, elementos que não se enquadram nos grupos anteriores.

 

Artº 11º

(Direitos e Deveres)

  1. São direitos dos alunos:
  1. Utilizar e usufruir das instalações da ANAI ou outras cedidas à Instituição.
  1. Apresentar propostas e sugestões que visem um melhor desenvolvimento das atividades da UTL.
  1. Frequentar as sessões das áreas para as quais procederam à sua inscrição.
  1. Colocar aos professores todas as dúvidas e questões que desejem esclarecer no âmbito da área (ou áreas) que frequentam.
  1. Solicitar à Direção e/ou ao Secretariado, quando assim o entenderem, todos os esclarecimentos relativos ao funcionamento da UTL.
  1. Constituem deveres dos alunos
  1. Acatar as orientações que lhes forem transmitidas, quer pelos professores quer pela Direção da ANAI ou quem por ela esteja mandatado.
  1. Acatar as normas internas de funcionamento de instalações que por protocolo sejam cedidas à ANAI para o desenvolvimento da atividade, bem como as indicações das funcionárias que prestam serviço nessas instalações.
  1. Tratar com a educação e deferência todas as pessoas envolvidas nesta atividade: companheiros, alunos, professores, funcionários e outros.
  1. Pagar atempadamente as suas mensalidades devidas pela sua inscrição (ou inscrições) até ao dia 8 do mês seguinte que a elas diz respeito exigindo o respetivo recibo.
  1. Pagar no início de cada ano civil o montante referente ao seguro de acidentes pessoais – Ensino Sénior.
  1. Comunicar por escrito a sua desistência evitando o inconveniente de deixar pendente a dúvida quanto a essa matéria, sobretudo quando é solicitado um pagamento. Para tal compete ao utente solicitar e preencher o impresso respetivo do Modelo em Anexo 4 a este regulamento entregando-o no Secretariado ou através da funcionária quando contactado. Este documento produz efeitos de rescisão no mês seguinte ao que for recebido.
  1. Sempre que o aluno falte ou saiba que vai faltar por um longo período de tempo (um mês ou mais) deverá comunicar, por escrito, preenchendo o impresso específico para este efeito (anexo 5). Sendo assim, será reduzida a mensalidade em 50%.

 

Artº 12º

(Inscrições e Mensalidades)

  1. É estabelecido o pagamento de uma inscrição em Setembro (no inicio do ano letivo), à qual é adicionada uma prestação mensal, durante os meses do ano letivo, conforme período definido no Artº 4º. Esta alínea aplica-se aos alunos não sócios e sócios de uma coletividade com protocolo de cooperação com a ANAI. Os Sócios da ANAI estão isentos dessa inscrição.
  1. Os montantes desses pagamentos constam da Tabela A em anexo 2, que é elaborada anualmente pelo Secretariado com base em estudo feito na aplicação ao ano anterior, por forma a que a mesma seja ratificada pela Direção até 1 de Agosto para aplicação no ano seguinte.

3.

  1. Todos os funcionários da ANAI que desejem frequentar aulas na Universidade do Tempo Livre, deverão efetuar a sua inscrição, sendo a mesma objeto de análise e decisão por parte da Direção.
  1. Poderá inscrever-se um funcionário por cada resposta social, sendo estes casos analisados individualmente e sem prejuízo do normal funcionamento da Instituição.
  1. Os funcionários deverão pagar o correspondente a 30% do montante da mensalidade aplicada aos sócios.

 

Parte IV – Dos Professores

Artº 13º

(Direitos e Deveres)

  1. Para além dos que estão consignados e aceites universalmente para exercício desta função social e pedagógica, são direitos específicos dos professores da UTL:
  1. Organizar as sessões das suas disciplinas como melhor entenderem para atingir os objetivos da UTL.
  1. Receber a contrapartida pecuniária que for contratualizada no início de cada ano de acordo com o critério constante do Artº 14º.
  1. Receber o apoio da Direção da ANAI e Secretariado da UTL quer nas tarefas necessárias, quer na obtenção de locais onde possam melhor prosseguir os objetivos por si definidos.
  1. São deveres específicos dos professores da UTL:
  1. Criar e manter vivo o interesse dos utentes pela disciplina que regem utilizando estratégias e metodologias adequadas a tal grupo.
  1. Esclarecer os alunos das questões que por estes lhes forem postas no âmbito da sua disciplina, promovendo e desenvolvendo neles o interesse que possa levar à adesão de outros potenciais frequentadores.
  1. Promover a difusão da ANAI e da sua atividade na UTL junto de potenciais frequentadores da sua disciplina, podendo neste caso vir a usufruir, por aumento de alunos, de melhor contrapartida pecuniária ao atingir outro escalão de preço / hora. (Anexo 3)
  1. Passar o recibo correspondente à contrapartida pecuniária recebida mensalmente, o qual tem de obedecer aos requisitos legais para ser processado em contas oficiais.
  1. Promover atempadamente o aviso dos utentes frequentadores da sua disciplina em caso do seu impedimento físico previsto dando conhecimento ao Secretariado desse impedimento, evitando que eles se desloquem desnecessariamente para o local da sessão.
  1. Para o caso de impedimentos inopinados (doença, p.e.) comunicar ou deixar contacto para essa comunicação no Secretariado para que seja possível, em tempo útil, ajustar ou proceder à sua substituição e/ou anulação da sessão sem incómodo de deslocação para os utentes.
  1. Comunicar às Coordenadoras de atividades qualquer facto ou aspeto que julgue pertinente que, ao ser levado a conhecimento da Direção, implique deliberação. Esta comunicação inclui também propostas e sugestões para melhoria da atividade.
  1. Esclarecer a Direção quanto a aspetos que por esta lhe sejam solicitados.
  1. Preencher o impresso relativo aos Sumários das Sessões e acionar a rubrica das Presenças dos alunos no respetivo impresso.
  1. Celebrar por escrito com a Direção da ANAI um contrato para a regência da respetiva disciplina a vigorar no ano definido no Artº 4º.  
  1. Registar, mensalmente, na folha apropriada as atividades extra-curriculares da disciplina, entregando no final de cada mês ao secretariado da ANAI.
  • Entregar à Direção da ANAI o plano das atividades extra-curriculares a realizar durante o ano lectivo em curso, para serem analisadas e integradas no Plano Geral de Atividades da UTL.

 

 

Artº 14º

(Da contrapartida pecuniária)

 

Os professores da UTL, conforme preconizado em 1. b. do Artº 13º, pelo seu trabalho têm direito a uma retribuição monetária, cujo montante se rege pelas seguintes disposições:

  1. Para Área Escolar, o pagamento normal por disciplina é feito mensalmente.
  1. Para as disciplinas da Área Escolar é estabelecido um montante progressivo articulado em 3 escalões, de acordo com o número de alunos que as frequentam (ver anexo 3).
  1. Quando o número de alunos diminui abaixo do considerado mínimo, a disciplina poderá continuar se o professor aceitar um montante de acordo com o número reduzido de alunos, conforme tabela estabelecida (anexo 3).
  1. Ao referido preço, poderá ser aditado ou expurgado o IVA conforme o regime a que o professor estiver sujeito ou pretender, situação que ficará mencionada no clausulado do contrato a celebrar. De acordo com a lei, compete ao professor a declaração às Finanças destas operações.
  1. A ANAI procederá à retenção de IRS devida aos rendimentos recebidos por esta atividade, dela fazendo entrega às Finanças.

 

 

Parte V – Da Estrutura

Artº 15º

(Constituição)

Considera-se Estrutura de apoio às atividades da UTL o conjunto de recursos humanos e materiais que a ANAI disponibiliza e contribuem direta e empenhadamente para o seu funcionamento, desempenhando tarefas adicionais às que estão cometidas a professores, garantindo a eficiência e o atingimento dos objetivos.

Essa estrutura comporta:

  1. Direção da ANAI.
  2. Coordenador de Atividades
  3. Coordenador de Viagens
  4. Técnico de Serviço Social
  5. Secretariado

 

 

Artº 16º

(A Direção da ANAI)

            A Direcção da ANAI, também designada apenas por Direção, é o topo da estrutura, competindo-lhe:

  1. Definir anualmente as orientações para o ano seguinte nomeadamente o estudo e pesquisa para a abertura de novas áreas.
  1. Ratificar, no início de cada ano, a Tabela com os montantes do pagamento das mensalidades (alunos) e retribuição a professores.
  1. Promover a diversificação, para quebrar a rotina, na abertura de áreas, indo ao encontro do interesse de potenciais clientes.
  1. Promover a difusão e divulgação da UTL quer através da Comunicação Social quer através de formas diretas, por contacto pessoal ou prospeto, junto dos potenciais clientes.
  1. Dar encaminhamento a todas as questões que se levantem no âmbito das relações entre os vários “públicos” envolvidos nesta atividade.
  1. Desencadear todas as ações para a obtenção dos meios necessários ao funcionamento da UTL, nomeadamente instalações adequadas aos fins a que se propõe.

 

 

Artº 17º

(O Coordenador de Atividades)

               Designa-se por Coordenador de Atividades, o elemento da estrutura, que tem como finalidade o desempenho das tarefas abaixo descriminadas.

  1. Elaborar o plano de atividades da UTL, fazendo uma previsão das atividades complementares.
  1. Contactar com os professores e alunos no sentido de harmonizar as situações decorrentes da atividade.
  1. Propor à Direção a realização de Atividades que entenda ser convenientes para a melhoria da prestação do serviço. Entre estas estão as visitas de estudo propostas pelos professores e pela própria coordenadora.
  1. Preparar, intervir e acompanhar o desenvolvimento de todas as atividades da UTL, levando ao conhecimento da Direção os assuntos que entenda constituir objeto de estudo e deliberação.

 

Artº 18º

(O Coordenador de Viagens)

               Designa-se por Coordenador de Viagens o elemento da estrutura que tem como finalidade o desempenho das tarefas abaixo discriminadas:

  1. Propor viagens de interesse para a UTL
  2. Acompanhar a organização das viagens
  3. Sempre que possível e necessário, acompanhar as próprias viagens

 

Artº 19º

(O Técnico de Serviço Social)

            O Técnico de Serviço Social é um elemento do quadro do pessoal profissional, orgânico da ANAI a quem incumbem as seguintes tarefas:

 

  1. Acompanhamento dos alunos no âmbito de questões da área social.
  1. Promover o estudo social e organização dos Processos de Bolsas com Redução e Isenção submetendo-os a despacho da Direção.
  1. Elaborar, anualmente, a tabela com as condições de Redução e isenção destinadas a bolseiros.
  1. Apoiar a Coordenadora de Atividades e a Direção da ANAI nos contactos com os alunos, apresentando oportunamente propostas ou sugestões não só resultantes da auscultação como também da sua iniciativa.

 

Artº 20º

(O Secretariado)

            O Secretariado é um órgão fundamental pois sobre ele recaem as tarefas de natureza administrativa e logística necessárias ao bom funcionamento da UTL. É constituído em permanência por duas funcionárias, que dão execução às seguintes tarefas:

  1. Organização de Processos Individuais relativos:

                     

  1. Aos alunos
  2. Aos professores
  3. Às disciplinas (sumários, presenças, horários e locais)
  4. A cada atividade complementar
  1. Proceder ao registo informático de dados no programa de Gestão de Clientes.
  1. Apoiar, no plano de contactos, a elaboração de listas e outros documentos necessários, designadamente dos pagamentos, na organização das Atividades Complementares, procedendo ao arquivo no respetivo processo individual.
  1. Organizar a lista de contactos com os professores para os casos de impedimento inopinado (caso de doença, etc). Estes elementos devem constar do Processo Individual do Professor.
  1. Elaborar anualmente o Quadro a que se refere o Artº 3º e as Tabelas A e B a que se referem respetivamente o nº 2 do Artº12 e nº4 do Artº 14º.
  1. Elaborar panfletos de difusão das atividades da UTL, designadamente os que respeitam ao lançamento das Áreas e das Atividades Complementares.
  1. Apoiar e organizar os espaços destinados à realização de palestras, conferências e cerimónias.
  1. Apoiar a organização e realização de eventos culturais promovidos pela UTL (caso de saraus e/ou outros).
  1. Proceder à reprodução, com posterior entrega aos alunos, de apontamentos ou documentos por eles solicitados ou pelos professores, mediante pagamento das respetivas fotocópias.
  1. Preparar e organizar toda a logística das viagens e passeios culturais.
  1. Elaborar, sob orientação das Coordenadoras, o relatório final de cada ano letivo.

 

Parte VI – Disposições Finais

Artº 21º

(Bolsas)

a) Tendo em vista, os objetivos sociais da ANAI e específicos da UTL constantes do Artº 2º, considerando que atualmente há pessoas que, por vezes nesta fase da vida, dispõem de menos recursos económicos, foi criado um sistema de bolsas a atribuir, de acordo com as possibilidades da ANAI, permitindo a esse grupo aceder à respetiva frequência. Essas bolsas visam a redução e/ou isenção do pagamento pelo aluno da prestação mensal e inscrição. A sua atribuição efetua-se através do seguinte processo documental:

  1. Requerimento de habilitação do interessado     
  2. Estudo Social feito pela Técnica de Serviço Social que adita documentação para fundamentação e propõe a redução e/ou isenção de acordo com uma tabela ajustada no início de cada ano conforme nº 2 do Artº 16º Supra
  1. Despacho do Presidente da ANAI

 

b) Critérios de admissão a bolseiro:

  1. Residir no concelho de Coimbra
  2. Rendimento per capita inferior a 1,5 do salário mínimo nacional em vigor
  3. Inexistência de sinais exteriores de riqueza
  4. Idade superior a 60 anos

 

 

Artº 22º

(Falhas e Omissões)

 

            As falhas e omissões ao presente regulamento serão analisadas com as partes intervenientes e solucionadas em sede de negociação com posterior deliberação da Direção, ou nas instâncias por onde devem decorrer os respetivos processos.

 

Coimbra, 23 de março de 2015    

 

 

Corpos Sociais

Assembleia-geral

Presidente: Vasco Jorge Antunes da Cunha

Secretário: António Luís Peixoto Antunes

Secretário: António Cruz Teodósio C. Branco

 

Direção

Presidente: José Ribeiro Ferreira

Vice-Presidente: Albano José Ribeiro Almeida

Vice-Presidente: Maria Normélia Dias

Secretário: Eduardo José Silva Tomé Marques

Tesoureiro: Américo Augusto Marques de Quadros

Vogal: Maria Antonieta C. S. N. A. Santos

Vogal: Maria Helena Fraga Carneiro

Vogal: Manuel Dias da Silva

Vogal: Libânia Arminda Henriques Gomes

Suplente: Américo Baptista dos Santos

Suplente: Maria Helena Martins S. Rainha Coelho

Suplente: Maria Fernanda Pereira Silva

 

Conselho Fiscal

Presidente: Orlando Dias da Cruz Brinca

Vogal: António Custódio Vaz

Vogal: Maria Aurora Gama Quaresma


 

Ficheiro PDF Anexos ao Regulamento Interno

 

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