Estatutos


 
Capitulo I 

Da denominação, natureza, sede, âmbito, objetivo e organização 

-1º-
A Associação Nacional de Apoio ao Idoso, adiante designada por ANAI, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, com sede na Rua Pedro Monteiro, n.º 68, em Coimbra. 

-2º-
A ANAI durará por tempo indeterminado, e pretende estabelecer e manter relações com outras associações, que prossigam fins análogos, nacionais ou estrangeiras. 

-3º-
São objetivos da ANAI: 
1-Promover o convívio e proporcionar bem-estar e qualidade de vida preferencialmente ao idoso e sua família. 
2-Oferecer-lhes atividades que fortaleçam a sua participação social, permitam o pleno exercício da sua condição de cidadão e possibilitem usufruir de uma vivência consentânea com o seu processo de envelhecimento. 
3-Colocar à disposição do idoso, em particular, e da comunidade em geral, valências com estrutura e organização próprias que promovam a solidariedade, a cultura, a criatividade e a alegria, de modo a estabelecer laços de fraterna amizade e companheirismo. 
4-Prevenir a desinserção social, ao possibilitar a integração saudável e a permanente convivência com diferentes gerações, pelo que, embora vocacionada para a pessoa idosa, não exclui a possibilidade de acolher nas suas atividades outras camadas etárias. 
5-Oferecer ao idoso atendimento personalizado, com prestação de serviços adequados e atempados, de modo a garantir-lhe dignidade como ser humano e a minimizar situações de isolamento e solidão. 

-4º-
1-Para concretizar os seus objetivos, a Associação propõe-se: 
a) Incentivar a solidariedade social; 
b) Colaborar com as competentes entidades da administração pública central e da privada na defesa e exercício efetivos dos direitos e interesses do idoso; 
c) Dinamizar formas de angariação de meios financeiros; 
d) Criar e manter estruturas capazes de se habilitarem a programas nacionais ou estrangeiros. 

-5º-
1-A ANAI procurará conseguir instalações que passem a constituir o seu património imobiliário. Diligenciará também no sentido de implementar lares de terceira idade capazes de proporcionar, ao idoso, uma velhice com dignidade, respeito e ocupação útil. 
2-Enquanto não for satisfeita a pretensa supra, a ANAI, através de qualquer figura contratual que conduza ao mesmo resultado, poderá negociar com instituições públicas ou privadas a disponibilização de instalações adequadas. 

-6º-
1-São unidades conexas à ANAI as seguintes valências e respostas sociais: 
a) Universidade do Tempo Livre – U.T.L. 
b) Serviço de Apoio Domiciliário – S.A.D. 
c) Observatório Social do Idoso – O.S.I. 
d) Oficina do Idoso / Centro de Dia – O.F.C.I./C.D. 
e) Banco de Ajudas Técnicas – B.A.T. 
f) Serviço de Apoio Permanente – S.A.P. 
2-A ANAI poderá criar outras respostas sociais que se enquadrem nos seus objetivos. 

Capitulo II 

Dos Associados 

-7º-
Podem ser coletivas associados da ANAI pessoas singulares e pessoas 

-8º-
A ANAI tem duas categorias de associados: 
a) Efetivos – as pessoas singulares ou coletivas que se proponham, ou aceitem, colaborar na realização dos fins e objetivos da Associação; 
b) Honorários – as pessoas que se distingam pelo mérito social, por relevantes serviços prestados à Associação ou por donativos a ela concedidos. 
2-Os associados que promoveram a iniciativa da criação da Associação e asseguraram o lançamento da respetiva atividade são considerados sócios fundadores. 
3-Os sócios efetivos ficam sujeitos ao pagamento de uma quota a fixar pela Assembleia Geral. 

-9º-
1-A admissão dos associados efetivos é organizada pela Direção mediante proposta assinada pelo candidato e por um associado, efetivo ou fundador, no pleno gozo dos seus direitos. 

2-A cada Assembleia Geral será presente um cadastro atualizado dos sócios da ANAI para efeitos de homologar o dos recém-admitidos. 

-10º-
São direitos dos Associados: 
a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral; 
b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais; 
c) Examinar os suportes contabilísticos, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito, com a antecedência mínima de 15 dias; 
d) Os estatutos não podem reduzir os direitos dos sócios pelo facto de estes serem também seus trabalhadores ou beneficiários, salvo no que se refere ao voto nas deliberações relacionadas com retribuições de trabalho, regalias sociais, ou quaisquer benefícios que lhes respeitem. 

-11º-
São deveres dos Associados: 
a) Contribuir para a divulgação, bom nome e desenvolvimento da Associação; 
b) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos, bem como as tarefas que lhe sejam confiadas; 
c) Observar as disposições estatutárias, os regulamentos e as deliberações dos órgãos sociais; 
d) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral ou outras para que sejam convocados; 
e) Pagar pontualmente as quotas. 

-12º-
1-Os Associados que violam os deveres estabelecidos no artigo anterior ficam sujeitos às seguintes sanções: 
a) Repreensão; 
b) Suspensão de direitos até um ano; 
c) Demissão. 
2-São demitidos os Associados, que por atos dolosos, tenham prejudicado gravemente a Associação. 
3-A aplicação das sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 é da competência da Direção. 
4-A demissão é da competência da Assembleia Geral, mediante proposta devidamente fundamentada de qualquer órgão social ou associado. 
5-A aplicação de qualquer sanção será obrigatoriamente precedida de audiência prévia do associado. 
6-A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota. 

-13º-
1-Os associados efetivos só podem exercer os respetivos direitos se tiverem em dia o pagamento das quotas. 
2-Não são elegíveis para os órgãos sociais os associados que mediante processo judicial tenham sido destituídos daqueles órgãos, ou dos de outra instituição particular de solidariedade social ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções. 

-14º-
A qualidade de associado não é transmissível nem por ato entre vivos nem por sucessão. 

-15º-
Perdem a qualidade de associado: 
a) Os que pedirem a sua exoneração; 
b) Os que deixarem de pagar quotas durante 2 anos; 
c) Os que forem demitidos nos termos do nº2 do artigo 12º. 

-16º-
Nos termos da alínea b) do n.º anterior considera-se eliminado o associado que, notificado pela Direção, para efetuar o pagamento das quotas em atraso, não o faça no prazo de um mês. 

-17º-
O associado que, por qualquer forma deixar de pertencer à Associação, não tem o direito de reaver quotizações que haja pago. 


Capitulo III 

Dos Órgãos Sociais 

-18º-
São órgãos da Associação: a Assembleia Geral, a Direção, o Conselho Fiscal e facultativamente, o Conselho Consultivo. 

-19º-
1-A duração do mandato dos órgãos sociais é de quatro anos, com a eleição a decorrer no mês de dezembro do último ano do mandato. 
2-O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, ato que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil mediato ao da sua eleição. 
3-Quando a eleição tenha sido efetuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro a posse deverá ter lugar no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso, e para os efeitos do n.º1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizam as eleições. 
4-Quando as eleições não se efetuem atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso, até à posse dos novos corpos gerentes. 

-20º-
1-Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes às eleições. 
2-O termo do mandato dos membros eleitos nos termos do n.º anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos. 

-21º-
1-O Presidente da Direção da Associação não pode ser eleito consecutivamente para mais do que três mandatos. 
2-Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo da mesma Associação. 

-22º-
1-Os corpos gerentes são convocados pelos respetivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 
2-As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de qualidade. 
3-As votações respeitantes à eleição dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros, serão obrigatoriamente por voto secreto. 

-23º-
1-Os membros dos corpos gerentes serão responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato. 
2-Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficarão isentos da aludida responsabilidade se: 
a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da reunião em que se encontrem presentes; 
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na respetiva ata. 

-24º-
1-Os membros dos corpos gerentes não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes ou descendentes. 

2-Os membros dos corpos gerentes não podem estabelecer contratos, direta ou indiretamente com a Associação. 

-25º-
1-Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, mas cada sócio não poderá representar mais de dois associados. 
2-É admitido o voto por correspondência, sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos de ordem de trabalhos. 

-26º-
1-Das reuniões dos corpos gerentes serão lavradas atas obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes, ou quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral pelos membros da respetiva mesa. 

Da Assembleia Geral 

-27º-
1-A Assembleia Geral é constituída por todos os associados admitidos há pelo menos, três meses, que tenham as quotas regularizadas e não se encontrem suspensos. 
2-A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva Mesa, que se compõe de um Presidente, um Secretário e um Segundo Secretário. 
3-Na falta ou impedimento de qualquer membro da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta designar os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão essas funções no termo da reunião. 

-28º-
Compete à Assembleia Geral designadamente: 
a) Definir as linhas fundamentais de atuação da Associação; 
b) Eleger e destituir por votação secreta, os membros da respetiva Mesa, e a totalidade dos membros dos órgãos Executivo e de Fiscalização; 
c) Apreciar e votar anualmente o plano de atividades e o orçamento para o exercício seguinte, bem como o relatório e as contas de gerência, obtido o parecer do Conselho Fiscal; 
d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento de valor histórico ou artístico; 
e) Apreciar e votar as alterações dos estatutos e zelar pelo seu cumprimento, interpretá-los e resolver os casos omissos nos termos da legislação aplicável; 
f)Deliberar sobre a extinção, prorrogação, cisão ou fusão da Associação; 
g) Deliberar sobre a aceitação de integrar outra instituição e respetivos bens, de acordo com a lei; 
h) Autorizar a Direção a demandar os membros dos órgãos sociais por atos praticados no exercício das suas funções; 
i) Aprovar a adesão a uniões, federações ou outras organizações nacionais ou estrangeiras; 
j) Atribuir a qualidade de sócio honorário; 
k) Estabelecer, mediante proposta da Direção, o valor das quotas; 
l) Aplicar, sob proposta da Direção, a pena de demissão de sócios; 
m) Aprovar os regulamentos internos elaborados pela Direção. 

-29º-
1-A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias ou extraordinárias. 
2-Haverá obrigatoriamente duas reuniões ordinárias, uma até 31 de março, para votar as contas de gerência do ano anterior, e outra até 30 de novembro para votar o orçamento e plano de atividades do ano seguinte. 
3-A Assembleia Geral poderá reunir extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direção ou pelo menos 20% dos associados na posse plena de direitos. 
4-As reuniões da Assembleia Geral deverão ser convocadas com quinze dias de antecedência, pelo menos. 
5-A convocatória é feita pelo Presidente da Mesa, dela constando o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos, quer por afixação na sede da Associação, quer por aviso postal ou por correio eletrónico, e também através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação na área da sede da Associação. 

-30º-
1-A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou meia hora depois com qualquer número de presentes. 
2-A Assembleia Geral extraordinária, convocada a requerimento dos associados, só poderá reunir se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes. 

-31º-
As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), g), h), i) e m) do artigo 28º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos associados presentes e, no caso da alínea f), o voto favorável de três quartos de todos os associados. 

-32º-
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia. 

Da Direção 

-33º-
A Direção é composta por sete ou nove membros, sendo um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Secretário, um Tesoureiro e dois ou quatro Vogais. 

-34º-
Compete à Direção gerir e representar a Associação, incumbindo-lhe designadamente: 
a) Garantir a efetivação dos direitos dos associados e utentes; 
b) Elaborar anualmente o plano de atividades, o orçamento, o relatório e as contas de gerência a remeter ao Conselho Fiscal e a submeter à aprovação da Assembleia Geral; 
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como fixar o respetivo quadro de pessoal e sua remuneração; 
d) Assegurar a gestão dos recursos humanos e exercer o respetivo poder disciplinar; 
e) Promover e assegurar a escrituração dos livros, nos termos da lei; 
f) Manter atualizado o inventário do património; 
g) Providenciar a obtenção de recursos; 
h) Celebrar contratos e acordos com entidades públicas ou particulares, nacionais e estrangeiras; 
i) Deliberar sobre a admissão e readmissão dos associados efetivos; 
j) Propor à Assembleia Geral a atribuição da qualidade de associado honorário; 
k) Aplicar aos associados as sanções previstas nos estatutos; 
l) Submeter à aprovação da Assembleia Geral os regulamentos internos; 
m) Instituir prémios para estimular o estudo e investigação no âmbito da atividade da Associação e propor à Assembleia Geral a respetiva atribuição; 
n) Representar a Associação em juízo ou fora dele, podendo esta competência ser delegada no Presidente da Direção; 
o) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, dos regulamentos e das deliberações dos órgãos sociais da Associação; 
p) Solicitar a convocação da Assembleia Geral, sempre que se justifique. 

-35º-
1-Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro da Direção, ou as assinaturas de três membros da Direção, sendo um deles o Presidente ou o Tesoureiro. 
2-Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção. 

-36º-
As competências dos membros da Direção e as respetivas normas de funcionamento constam do regulamento aprovado em Assembleia Geral. 

-37º-
A Direção terá sempre um número de suplentes equivalente a um terço dos seus membros, que poderão substituir aqueles nas suas ausências e impedimentos. 

Do Conselho Fiscal 

-38º-
O Conselho Fiscal é composto por três membros: um Presidente e dois Vogais. 

-39º-
Compete ao Conselho Fiscal exercer a fiscalização interna da Associação designadamente: 
a) Zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos; 
b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; 
c) Proceder à verificação dos fundos existentes em caixa e em depósito e dos demais valores patrimoniais; 
d) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente; 
e) Dar parecer sobre o orçamento, relatório e conta de gerência, e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação; 
f) Dar parecer sobre a celebração de contratos acordos de cooperação e de gestão, bem como sobre a capitalização de fundos e pedido de empréstimos; 
g) Elaborar o relatório anual da sua ação de fiscalização. 

-40º-
O Conselho Fiscal pode solicitar à Direção elementos que considere necessários ao exercício da sua competência e propor reuniões extraordinárias para discussão com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique. 

-41º-
O Conselho Fiscal terá sempre um número de suplentes equivalente a um terço dos seus membros, que poderão substituir aqueles nas suas ausências e impedimentos. 

Do Conselho Consultivo 

-42º-
1-O Conselho Consultivo é composto pelos cinco associados mais antigos e pelos três presidentes dos Órgãos Sociais em exercício. 
Dele também fazem parte os Presidentes da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal, em mandatos anteriores. 
2-O Conselho Consultivo elegerá de entre os seus membros, se o entender, um presidente. 

-43º-
Compete ao Conselho Consultivo dar parecer sobre todos os assuntos relevantes, nos termos previstos no regulamento, que lhe sejam apresentados pela Direção. 


Capítulo IV 

Recursos Financeiros e Humanos 

-44º-
Constituem receitas da ANAI: 
a) O produto das quotas pagas pelos associados e outros proveitos; 
b) Os rendimentos de bens próprios; 
c) O produto da venda de publicações, bens e serviços; 
d) Os subsídios do Estado, institutos públicos, autarquias locais, regiões autónomas, empresas, cooperativas e outras entidades públicas, privadas ou estrangeiras; Buy high quality cheap wedding dresses online.
e) Os donativos, doações, heranças ou legados, desde que aceites pela Direção; 
f) Quaisquer outras receitas provenientes, designadamente de contratos, acordos de cooperação e gestão, de subscrições ou de verbas atribuídas por lei, decisão judicial ou ato da administração pública; 
g) As provenientes de isenção de contribuições, impostos ou outras obrigações fiscais a que a Associação tenha direito. 


Capítulo V 

Disposições Finais 

-45º-
A ANAI rege-se pelo disposto na Lei, pelos presentes Estatutos, pelos Regulamentos Internos e pelas deliberações aprovadas pela Assembleia ou pelos competentes Órgãos Sociais. 

-46º-
1-Os Regulamentos Internos, de acordo com a lei, complementarão a competência, forma e funcionamento da Associação. 
2-A aprovação dos Regulamentos Internos e das suas alterações, compete à Assembleia Geral. 

-47º-
1-No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária. 
2-Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social quer à ultimação dos negócios pendentes. 

Atualizado e aprovado pela Direção, em reunião do dia 12 de janeiro de 2015